O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, ajuizou uma ação civil pública contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, pela prática de improbidade administrativa. Em outra demanda, ele requereu intervenção na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). As duas iniciativas têm como base o caos instaurado no sistema socioeducativo no Estado.
Rinaldo Reis culpou diretamente a governadora pela situação da Fundac, sustentando que todos os problemas verificados no sistema socioeducativo estadual “perpassam pela esfera de responsabilidade” da gestora.
O Procurador-Geral enfatizou que, além do sistema socioeducativo, a governadora “tem demonstrado total irresponsabilidade na execução orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de políticas públicas essenciais, em patente violação de direitos fundamentais dos cidadãos potiguares”.
Rinaldo Reis acusou a equipe do governo estadual de atuar de maneira “nitidamente ilegal e imoral, égide da governadora Rosalba Ciarlini Rosado”, ao “obstar o cumprimento das decisões judiciais prolatadas, uma vez que, em virtude da já relatada falta – na prática – de autonomia financeira da Fundac, não tem permitido a utilização dos recursos disponibilizados pelas decisões liminares proferidas.”
O anúncio do ajuizamento das ações foi feito na manhã desta terça, 25, durante entrevista coletiva do chefe do Ministério Público do Estado na sede da PGJ. O MP menciona na ação as deficiências estruturais, a falta de recursos humanos e a “verdadeira ausência de socioeducação nas unidades de atendimento aos adolescentes, autores de atos infracionais, com notórios prejuízos à sociedade”.
A ação destaca, ainda, que o número de processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei vem subindo vertiginosamente desde o início da gestão da governadora Rosalba Ciarlini.
O MP pede que a Governadora e Obery tenham os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos, além de outras penalidades.
*Confira AQUI a íntegra da ação contra a governadora e o secretário de planejamento. AQUI, lei a íntegra da ação pedindo a intervenção na Fundac.
Fonte: Assessoria do Mandato do Deputado Mineiro PT, com informações do MPE.