A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012 (PSDB-SP) que propunha a redução da maioridade penal. A autoria da PEC é do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira.
Caso aprovada, a proposta permitiria a aplicação de penas para jovens de 16 anos equivalentes àquelas para adultos condenados em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e estupro, entre outros.
Insatisfeito com a derrota, o senador tucano afirmou que pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.
Desde 1999, a redução da idade penal é discutida no Congresso Nacional e tem mobilizado a sociedade civil. Ano passado, por exemplo, um amplo conjunto de movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito divulgaram um manifesto contra essa proposta.
Entre os signatários do documento, estavam movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), além de personalidades como o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato e o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Dom Pedro Casaldáliga.
No documento chegaram a ressaltar que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.